Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o i...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.