Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disposição acerc...

GABARITO C

LRF Art. 4o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1o do art. 31;

c) VETADO

d) VETADO

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (OITO meses e MEIO antes do encerramento da sessão legislativa), o Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão Legislativa (17 de julho), que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

Exigências da Constituição Federal.

Metas e Prioridades da administração pública federal.

Despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Orientará a elaboração da Lei de Orçamento Anual.

Alterações na legislação tributária.

Política de aplicação das Agências financeiras oficiais de fomento.

Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Equilíbrio entre receita e despesa.

Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando NÃO comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal.

Normas relativas ao controle de custos.

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.