De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de ...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636947 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

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