Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públic...

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Q553231

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553231 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte

efetivamente, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

potencialmente, sendo específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

efetivamente, sendo divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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