De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre...

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Q1246242
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Jardim Alegre , Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre ,
Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1246242 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, o Art. 176 ressalta que é vedado a alteração de nomes próprios públicos municipais, salvo no seguinte caso:
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