Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes ...

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Q3262346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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