Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do Poder ...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente Administrativo |
Q1032277
Legislação Federal
Quanto à Lei Anticorrupção fica criado no âmbito do
Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará
publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou
entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário de todas as esferas de governo com base
nesta Lei. O Cnep conterá, entre outras, as seguintes
informações acerca das sanções aplicadas:
I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. Tipo de sanção.
III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
IV. Material fotográfico que comprove os fatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. Tipo de sanção.
III. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
IV. Material fotográfico que comprove os fatos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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