De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidor...

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Q1708231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.
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