A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbi...

 ☑ GABARITO: LETRA C

 Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

↪ Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

⇉ LEI No 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Não entendi por que a B tá errada

GABARITO C

B está errada porque:

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

Expor os fatos conforme a verdade não é falar a verdade? Questão insana, deveria ser anulada.. gabarito duplo