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Q1238616
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2011 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE
Q1238616 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53 diz: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO: 
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