Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualque...

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Q2761939
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente de Apoio Legislativo |
Q2761939 Direito Constitucional

Dispõe a CRFB/88 que: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, o trecho anterior é típico exemplo de norma

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