O recurso ordinário pode ser interposto na Justiça do Trab...

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Q273244

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica |

Q273244 Direito Processual do Trabalho

O recurso ordinário pode ser interposto na Justiça do Trabalho em face de

decisão terminativa prolatada pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária.

decisões proferidas no curso do processo de execução;

decisão que denega seguimento a recurso.

acórdão proferido pelo Tribunais Regionais do Trabalho que violar a disposição de lei federal ou afrontar diretamente a Constituição Federal.

decisão monocrática do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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