Considerando o Decreto n.° 1.171/1994 (Aprova o Código de É...

Vamos analisar a questão que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, especificamente sobre a Comissão de Ética segundo o Decreto nº 1.171 de 1994. O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

A alternativa D é a correta, pois contém a afirmação incorreta. Vamos entender o porquê:

Alternativa D: A Comissão de Ética não possui poder para aplicar a pena de demissão. Sua função é de caráter consultivo e de aconselhamento moral e ético, não disciplinar. Portanto, dizer que ela pode aplicar a pena de demissão está errado, pois esta competência é do poder disciplinar da Administração Pública.

Agora, vamos ver por que as outras alternativas estão corretas:

Alternativa A: Descreve corretamente o que se entende por servidor público para fins de apuração do comprometimento ético, abrangendo aqueles que prestam serviços, mesmo sem retribuição financeira, ligados direta ou indiretamente a órgãos do poder estatal.

Alternativa B: Trata da função da Comissão de Ética em fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para fundamentar promoções e outros procedimentos de carreira, o que está em conformidade com o decreto.

Alternativa C: Afirma que todos os órgãos devem ter uma Comissão de Ética, o que é correto, refletindo a estrutura prevista para garantir a orientação e aconselhamento ético.

Alternativa E: Explica as atribuições da Comissão de Ética corretamente, destacando sua função de orientar e aconselhar sobre ética profissional e conhecer de imputações ou procedimentos passíveis de censura.

Conclusão: A questão pede que você identifique a alternativa incorreta, que é a alternativa D, pois a Comissão de Ética não tem poder de aplicar a pena de demissão.

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Comissão de ética "censura"

A) CORRETA: CAPÍTULO II, DAS COMISSÕES DE ÉTICA: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

B) CORRETA:  XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

C) CORRETA: XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D) ERRADA: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E) CORRETA:XVI - A  Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

unica pena aplicada ao servidor, segundo o decreto 1171: CENSURA - comissão de etica.

GABARITO ''D''

Uma das questões mais batidas; foco na censura então!