Considerando o Decreto n.° 1.171/1994 (Aprova o
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal), em especial
quanto à “Comissão de Ética”, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Considerando o Decreto n.° 1.171/1994 (Aprova o
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal), em especial
quanto à “Comissão de Ética”, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: Para fins de apuração do comprometimento
ético, entende-se por servidor público todo
aquele que, por força de lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente, temporária ou
excepcional, ainda que sem retribuição
financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
como as autarquias, as fundações públicas, as
entidades paraestatais, as empresas públicas e
as sociedades de economia mista, ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do
Estado. Ou Alternativa B: À Comissão de Ética incumbe fornecer aos
organismos encarregados da execução do
quadro de carreira dos servidores os registros
sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir
e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do
servidor público. Ou Alternativa C: Em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão
ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética. Ou Alternativa D: A Comissão de Ética pode aplicar a pena de
demissão ao servidor público e sua
fundamentação constará do respectivo parecer,
assinado por todos os seus integrantes, com
ciência do faltoso. Ou Alternativa E: A Comissão de Ética é encarregada de orientar
e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.

Ítalo Pedrosa · Accepted Answer

Alternativa [D] A Comissão de Ética pode aplicar a pena de
demissão ao servidor público e sua
fundamentação constará do respectivo parecer,
assinado por todos os seus integrantes, com
ciência do faltoso. A) CORRETA: CAPÍTULO II, DAS COMISSÕES DE ÉTICA: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

B) CORRETA:  XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

C) CORRETA: XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D) ERRADA: XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E) CORRETA:XVI - A  Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

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