O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com...

Questão literal. Novamente o art. 165 da CF/88:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

...

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Percebamos que o orçamento da Seguridade Social não tem essa função, que se restringe apenas ao fiscal e ao de investimento das estatais. Questão correta.

Questão correta, a resposta se encontra no Art. 165 da Constituição:

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Item CORRETO

COMPLEMENTANDO...

... ORÇAMENTOS propriamente ditos:

Fiscal: 
Compreende os Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
            OBS: inclui gastos com pessoal ativo, custeio (serviços de terceiros, materiais de consumo), investimentos, juros, amortização da dívida etc.
 
Seguridade Social:
 Abrange todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, vinculadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
Investimento das Estatais:
       Refere-se ao orçamentode investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 
ATENÇÃO:
Os orçamentos fiscal e de investimento das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

De acordo com a letra da lei:

Art.165, CF: ...

 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

corroborando os comentarios dos colegas acima.

            O artigo 165 § 7 diz : "§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I (fiscal) e II (investimentos), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."

            Faz-se míster citar também o art° 3 inciso que trata dos objetivos fundamentais da Republica Fedrativa do Brasil que diz:
           
             Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
                   (....)
              III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
                    (....)

Sópara não esquecer:

LOA= ORÇ. FISCAL + ORÇ.DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS + ORÇ.DA SEGURIDADE SOCIAL.

Dessesapenas ORÇ.FISCAL e ORÇ. DEINVESTIMENTO DAS ESTATAIS, terão entre suas funções a dereduzir desigualdades interregionais, segundocritério populacional.

ORÇ.DA SEGURIDADE SOCIAL = Saúde, Previdência e AssistênciaSocial.

(Educação faz parte do ORÇ.FISCAL)

CERTO.

O Orçamento Fiscal e de INvestimentos - Terão entre suas funções a de reduzir desigualdades INterregionais, segundo critério populacional.

Já quando visa reduzir as desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia - Fiscal e Seguridade.