Com relação aos créditos adicionais, assinale a alter...

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Q418469
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |
Q418469 Direito Financeiro
Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Vamos analisar a questão apresentada sobre créditos adicionais, um tema importante no direito financeiro. Primeiramente, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). São classificados em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

O tema central da questão envolve a compreensão destes tipos de créditos e a forma como são autorizados e utilizados, com base no que determina a legislação vigente, especificamente a Lei nº 4.320/1964.

Vamos agora examinar cada uma das alternativas:

Alternativa A: "Os créditos especiais são destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente e que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento." Esta alternativa está incorreta. Os créditos suplementares, e não os especiais, são os que reforçam dotações orçamentárias já existentes. Os créditos especiais, por sua vez, são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Alternativa B: "Créditos extraordinários podem ser instituídos mediante medida provisória." Esta é a alternativa correta. Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna, e podem ser abertos por medida provisória, conforme o artigo 167, §3º da Constituição Federal.

Alternativa C: "Os créditos suplementares podem ser prorrogados para o exercício seguinte, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício." Esta alternativa está incorreta. Os créditos suplementares não podem ser transferidos automaticamente para o exercício seguinte, independentemente do momento em que são autorizados.

Alternativa D: "Os créditos suplementares e extraordinários dependem de indicação prévia da respectiva fonte e da devida justificativa." Essa alternativa está parcialmente correta, mas não é a melhor resposta. Enquanto os créditos suplementares dependem de indicação de fonte de recursos, os créditos extraordinários, dada sua natureza urgente, podem ter processos mais simplificados.

Alternativa E: "Os créditos especiais, suplementares e extraordinários somente podem ser instituídos por decreto, quando previamente autorizados por lei ou pela Lei Orçamentária Anual (LOA)." Esta alternativa está incorreta. Créditos suplementares e especiais requerem autorização legislativa prévia, mas os créditos extraordinários podem ser instituídos por medida provisória em situações emergenciais.

Em resumo, a alternativa B é a correta, pois reflete a possibilidade de abertura de créditos extraordinários por medida provisória, o que é permitido em situações de emergência.

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Comentários

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CORRETA - B

a) ERRADA - nos termos do art. 41 da Lei 4320/64, os CRÉDITOS SUPLEMENTARES são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, enquanto os CRÉDITOS ESPECIAIS são os destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. A questão está errada, pois trocou os conceitos.

b) CORRETA - de acordo com o art. 167, §3º da CF, "a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como a decorrente de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observados o disposto no artigo 62". Já o art. 62 da CF, mencionado, traz a aplicação da medida provisória.

c) ERRADA - o art. 45 da Lei 4320/64 prevê que "os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS". Nota-se que o créditos suplementares ficam adstritos ao exercício financeiro em que foram abertos.

d) ERRADA - a vedação de abertura de créditos adicionais, sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, previstas no art. 167, V da CF, aplica-se aos CRÉDITOS SUPLEMENTARES e ESPECIAIS, não abarcando os créditos extraordinários.

e) ERRADA - os créditos suplementares e especiais, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei 4320/64. No entanto, quanto aos créditos extraordinários, existe uma diferença, qual seja, serão abertos por decreto do Executivo e posteriormente, deles, dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei 4320/64.

B. Correta! os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória ou decreto do executivo.

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bons estudos

CORRIGINDO a alternativa C


Art. 167. São vedados:

(...)

§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


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