Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e m...

Muita gente deve ter errado por não ter a expressão "administrativamente".

GABARITO CERTO

Sera de inteira responsabilidade do servidor publico apropriar_se da quebra do sigilo bancario e dados pessoais, ja que este tem contato direto com tais dados. Para que isso nao ocorra cabera ao servidor a etica profissional e sua imparcialidade

O sigilo bancário é como uma promessa que os bancos fazem para manter suas informações financeiras em segredo. Se um funcionário público quebrar essa promessa e usar essas informações para se beneficiar ou prejudicar alguém, ele pode ser responsabilizado pelos danos que causar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Art. 11.   O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.