A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado pr...

Letra (a)

Hipótese de Impedimento prevista nos art. 18/19 da Lei nº 9.784/99. Questão que trabalha a literalidade, não há muito o que acrescentar, é só verificar a texto da lei.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Gab. A

Hipótese de IMPEDIMENTO aludido no art. 18, II., dessa forma, deve-se prosseguir n forma do art. 19. comunicando o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo sua omissão constituta de falta grave, para efeitos disciplinares;