A atribuição constitucional de competência tributária compre...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |
Q1706439
Direito Tributário
A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as
limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.