No que se refere à anulação, revogação e convalidação dos a...
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Gabarito comentado
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Alternativa "a": Errada. O ato administrativo com vício de legalidade deve ser anulado. A Administração Pública pode anular seus atos de ofício ou mediante provocação em virtude do princípio da autotutela. Ressalte-se que, além do poder conferido à própria administração, o Poder Judiciário também pode anular os atos administrativos com vícios de ilegalidade, mediante provocação.
Alternativa "b": Errada. A revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, por razões de mérito. Portanto, não se admite a revogação de atos consumados, visto que estes já produziram seus efeitos, não havendo efeitos futuros a serem impedidos. Também não se admite a revogação de atos vinculados, uma vez que estes atos não admitem análise de oportunidade e conveniência.
Alternativa "c": Errada. Em regra, são passíveis de convalidação os atos que possuam vícios de competência ou forma, tendo em vista que os vícios nesses elementos são sanáveis pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou em decorrência da possibilidade de ratificação do ato pela autoridade competente. Ressalte-se que os vícios de legalidade não podem ser convalidados.
Alternativa "d": Errada. O Poder Judiciário não tem competência para analisar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade), não podendo realizar a revogação do ato administrativo. Entretanto, conforme indicado no comentário da alternativa "a", o Poder Judiciário poderá anular os atos administrativos e, com vícios de ilegalidade mediante provocação.
Alternativa "e": Correta. A assertiva reproduz o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Gabarito do Professor: E
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Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
GABARITO > E
Resposta: Item "E"
Literalidade da Súmula nº 473 do STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Mais sobre o assunto:
CORRETA, E
A - Errada - os atos administrativos ilegais DEVEM ser anulados. Anulação é um ato vinculado.
B - Errada - os atos que não podem ser revogados, entre outros, são os seguintes: os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.
C - Errada - só podem ser convalidados os elementos do ato FORMA e COMPETÊNCIA:
(...)A forma pode sim ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como convalidar-se. Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.
D - Errada - Quem pode anular? Administração Pública e Poder Judiciário, este desde que provado. Quem pode revogar? Somente a Administração Pública, todavia nada impede que o Judiciário aprecie a legalidade de um ato discricionário.
Gab: E
Dicas!
Não podem ser revogados: VC PODE DÁ
Vinculados;
Consumados;
Procedimentos administrativos;
Declaratórios;
Enunciativos;
Direitos Adquiridos.
Convalidação pode ocorrer: FOCO
FOrma
COmpetência.
Exceção:
>Forma única, essencial, indispensável.
>Competência exclusiva e material.
Fonte: comentários do QC.
A)Os atos administrativos ilegais podem ser anulados ou revogados, a critério da Administração.
Errada. Atos administrativos quando ilegais devem ser anulados. A revogação é a retirada , do mundo jurídico, de uma ato válido mas que se tornou inoportuno ou inconveniente.
Lembrando que se a anulação do ato ilegal causar mais prejuízo que a sua manutenção, será melhor mante-lo.( Estabilização dos efeitos do ato).
B) Os atos que já exauriram os respectivos efeitos e os atos vinculados podem ser revogados.
Errada. Atos que não podem ser revogados: Atos consumados, que já exauriram seus efeitos; Atos vinculados; Atos que geraram direitos adquiridos, com garantia constitucional; Atos que integram um procedimento;Atos meramente declaratórios
C) Vícios de legalidade e na forma admitem convalidação.
Errada. Vícios de competência e forma admitem convalidação. ( FOCO é convalidado).
D)O Poder Judiciário pode apreciar pedido de revogação e revogar ato administrativo, ainda que seja necessária a análise da discricionariedade (oportunidade e conveniência) do ato.
Errada. A revogação configura o controle de mérito administrativo. O poder judiciário jamais pode controlar o mérito administrativo, nunca revoga um ato. O poder Judiciário pode anular um ato administrativo.
E) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Correta.
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