É vedado ao prefeito municipal:

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Q539531

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Assistente Administrativo | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil | CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Secretário Escolar |

Q539531 Legislação Municipal

assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

representar o município em juízo e fora dele, sob pena de invasão de competência da Procuradoria do Município.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, tendo em vista a observância ao princípio da separação dos poderes.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que Ihe forem dirigidas.

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