A Constituição Federal estabelece que algumas matérias não p...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |
Q1706443
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que algumas matérias não podem ser objeto de deliberação de proposta de
emenda constitucional, que são denominadas de cláusulas pétreas. Dois exemplos dessas matérias, previstas,
expressamente, no texto constitucional, são