Considerando as disposições da Lei nº 8.213/1991 sobre o aux...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o auxílio-reclusão, benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/1991. O objetivo é identificar quais afirmações sobre esse benefício são verdadeiras (V) e quais são falsas (F).

Base Legal:

O auxílio-reclusão é regido principalmente pelos artigos 80 e 116 da Lei nº 8.213/1991. A legislação determina as condições para concessão do benefício, como a situação de baixa renda do segurado e a não percepção de outros benefícios.

Explicação do Tema:

O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso em regime fechado ou semiaberto. Não é exigida carência para sua concessão, mas o segurado não pode estar recebendo outros benefícios previdenciários.

Comentário sobre as Afirmações:

• ( ) A concessão do auxílio-reclusão pressupõe carência de vinte e quatro contribuições mensais. (F)

O auxílio-reclusão não exige carência. Logo, a afirmação é falsa.

• ( ) O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (F)

Se o segurado exerce atividade remunerada, ele não está em condição de receber auxílio-reclusão, mas isso não interfere no direito dos dependentes. A afirmação é falsa.

• ( ) O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em qualquer regime. (F)

O auxílio-reclusão é devido apenas se o segurado estiver em regime fechado ou semiaberto. Portanto, a afirmação é falsa.

• ( ) Receber remuneração da empresa, estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria, ou de abono de permanência em serviço são impeditivos para a concessão do auxílio-reclusão. (V)

Essas condições impedem o recebimento do auxílio-reclusão, tornando a afirmação verdadeira.

Justificativa da Alternativa Correta:

A sequência correta é a alternativa A - F, F, F, V, pois reflete corretamente as disposições legais e condições para a concessão do auxílio-reclusão.

Conclusão:

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Art. 80, caput, L. 8.213: O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do  caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

§ 7º, L. 8.213: O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.  

GABARITO: A.

Verdadeira. A carência do auxílio-reclusão, segundo a redação do caput do Art. 80 da Lei n° 8.213/1991, é aquela prevista no inciso IV do Art. 25 do mesmo diploma legal, qual seja, 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Falsa. O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, NÃO acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes (Art. 80, § 7º, Lei n° 8.213/1991).

Falsa. É devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade (Art. 80, caput, Lei n° 8.213/1991).

Verdadeira. Receber remuneração da empresa, estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria, ou de abono de permanência em serviço são impeditivos para a concessão do auxílio-reclusão (Art. 80, caput, Lei n° 8.213/1991).

Logo, a sequência é V-F-F-V.

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