Na Legislação do Sistema Único de Saúde, a lei que dispõe s...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Otorrinolaringologista |

Q1075926 Direito Sanitário

Na Legislação do Sistema Único de Saúde, a lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências é a:

Lei Orgânica dos Municípios.

Norma Operacional Básica - SUS 1/96.

Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990.

Lei n° 8142 de 28 de dezembro de 1990.

Regulamentação do Programa de Saúde da Família.

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