Acerca das penalidades previstas na Resolução no 22/2012, ...

gab. E

a) Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial.❌

Art. 33. Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de Contravenções Penais, o CAU/UF comunicará o fato à autoridade competente, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades previstas nesta Resolução.

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b) As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo.❌

Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa

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c) As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada.❌

Ressalvado a multa de 300%RRT (atividade sem ter feito o devido RRT), as multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, observados os seguintes critérios:

I – os antecedentes da pessoa física ou jurídica autuada, quanto à condição de primariedade ou de reincidência da infração;

II – a situação econômica da pessoa física ou jurídica autuada;

III – a gravidade da infração;

IV – as consequências da infração, considerando-se o dano ou prejuízo dela decorrente;

V – a regularização da situação, com a consequente eliminação do fato gerador do auto de infração.

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d) Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade.❌

300%RRT

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e) A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.✅ GABARITO

GABARITO: LETRA E

A. Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de Contravenções Penais, o CAU/UF comunicará o fato à autoridade competente, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades previstas nesta Resolução.

B. Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado, à pessoa física ou jurídica autuada, amplo direito de defesa

C. Levando em conta a situação econômica da pessoa física ou jurídica autuada;

D. Valor mínimo de 300% em cima da RRT.

A RESOLUÇÃO 22 FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 198/2020!

RES. 198/2020: Art. 95. Revoga-se a Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012.