Julgue o item que se segue.  A ampliação da ocupação de ap...

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Q2531614 Saúde Pública
Julgue o item que se segue. 
A ampliação da ocupação de apicuns e salgados está sujeita apenas ao cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão licenciador competente, não sendo necessária a observância do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC).
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