Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes di...

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Q867379

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867379 Direito Penal

Determinada pessoa ocultou a origem de bens provenientes diretamente de infração penal. Provado o crime de ocultação, foi instaurada ação penal contra essa pessoa com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Nessa situação hipotética, conforme a lei nela referida,

cumulativamente à penalidade de reclusão, poderá o juiz aplicar multa ao agente, desde que a infração penal tenha sido praticada contra o erário público.

a condenação pelo crime de ocultação de valores independerá do julgamento das infrações penais antecedentes.

se a pessoa acusada, citada por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo.

a competência para o processamento e o julgamento será, em qualquer hipótese, da justiça federal.

haverá incidência de qualificadora, caso a infração penal tenha sido praticada por intermédio de organização criminosa.

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