Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto a...

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Q283136

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283136 Direito Administrativo

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autoridade administrativa.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.

Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.

O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.

A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

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