De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Horizontina - RS - Médico |

Q2167637 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as...

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