A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei ...

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Q1959724

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959724 Direito Administrativo

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que

os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

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