Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obed...

A questão aborda a validade dos atos administrativos e os vícios que podem acometê-los. Para compreender a questão, é essencial entender que os atos administrativos devem seguir certos requisitos para serem válidos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Vamos analisar cada afirmação da questão:

I. O ato administrativo emitido com vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.

Esta afirmação está correta. Um ato administrativo que possui vício de competência, que não seja exclusivo, pode ser convalidado pela autoridade competente. Isso se deve ao fato de que a competência pode ser delegada ou avocada, conforme a Lei n.º 9.784/99, art. 13 e 15. Um exemplo prático seria um funcionário que assina um documento que deveria ser assinado pelo chefe do setor; o chefe pode posteriormente ratificar essa assinatura.

II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.

Esta afirmação é parcialmente correta, mas não totalmente, já que depende do tipo de vício. O vício de forma pode ser convalidado se não for essencial, mas o vício de finalidade não pode ser convalidado de forma alguma, pois desvia o ato de seu objetivo legal. Assim, essa afirmativa não é completamente verdadeira e por isso não é considerada correta na questão.

III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.

Esta afirmação está correta. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico que ele pretende produzir. Quando o objeto é impossível ou juridicamente vedado, o ato é nulo e não há possibilidade de convalidação. Por exemplo, um ato administrativo que concede um benefício a alguém sem previsão legal para tal é nulo.

Dessa forma, a alternativa correta é a C - I e III, apenas, pois as afirmativas I e III estão corretas.

Para as alternativas incorretas:

• A - I, II e III: Está incorreta porque a afirmativa II não é completamente verdadeira.
• B - I e II, apenas: Está incorreta porque a afirmativa II não é válida, conforme explicado.
• D - II e III, apenas: Está incorreta porque a afirmativa II está errada.

Ao abordar questões de atos administrativos, lembre-se sempre dos cinco requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Essa estratégia te ajudará a identificar rapidamente qual vício pode ser convalidado e qual torna o ato nulo.

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que não podem ser convalidados são atos com vício em motivo e objeto.

Vícios sanáveis: Competência e forma (anuláveis)/podem ser convalidados

Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade (nulos).

I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.

II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito. Justificativa - Os vícios insanáveis do ato administrativo são: finalidade, motivo e objeto. O vício de forma não faz com que o ato seja nulo de pleno direito.

III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.

São vícios insanáveis do ato administrativo: finalidade, motivo e objeto.

São elementos VINCULADOS do ato administrativo: finalidade, competência e forma.

Sendo assim, se um ato vier maculado com vício de competência e forma, ele pode ser convalidado.

Mnemônico para decorar: COMO FIOFO

Competencia, motivo, finalidde, objeto e forma.

Ø CONVALIDAÇÃO: É a manutenção do ato administrativo que apresenta vícios SANÁVEIS, produzindo efeitos retroativos (EX TUNC) e ensejando a preservação do ato ilegal anteriormente editado.

IMPORTANTE!!! Os VÍCIOS SANÁVEIS, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando ESTE ÚLTIMO FOR PLÚRIMO (quando o ato possuir mais de um objeto). Por outro lado, OS VÍCIOS INSANÁVEIS, que não toleram a convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo. Portanto, três elementos dos atos administrativos, quando viciados, admitem a convalidação: a COMPETÊNCIA, A FORMA E O OBJETO (PLURAL). Ao revés, os outros dois elementos (finalidade e motivo) não admitem convalidação. (atos em que haja má-fé do administrado, lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros também não se convalidam, são insanáveis.)

GABARITO: C.

I - Correto. O ato administrativo com vício de competência é sanável, sendo meramente anulável. Dessa forma, ele poderá ser convalidado pela autoridade competente;

II - Errado. O vício de forma é sanável, sendo, portanto, anulável. O vício de finalidade, por outro lado, é insanável e torna o ato nulo de pleno direito;

III - Correto. O vício de objeto é insanável, ensejando, portanto, a nulidade do ato e a impossibilidade de convalidação.

Resuminho:

a) Vícios sanáveis => são anuláveis e podem ser convalidados => COMPETÊNCIA e FORMA, apenas;

b) Vícios insanáveis => são nulos de pleno direito e não podem ser convalidados = OBJETO, FINALIDADE e MOTIVO.

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