É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado...

letra D - art. 13, § 1º, inciso II da lei 883/05.

Letra D - art. 13, § 1º, inciso II - Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por propostas de órgãos da Polícia Civil.

§ 1º. Constituem, ainda, atribuições do Conselho Superior de Polícia Civil:

II – Examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a
policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia
Civil;

d) examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil. (L0883/2005, Art. 13, §1º, II)

==> As demais alternativas se referem a atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Civil