Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (D...

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Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2547831 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), a respeito dos bens do DF, assinale a alternativa correta.

Os bens declarados inservíveis devem ser destinados a doação.

O uso de bens do DF por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização.

Os bens dominiais não podem ser utilizados como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Os bens imóveis do DF em nenhuma hipótese podem ser objeto de comodato.

A administração dos bens do DF compete à Câmara Legislativa.

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