A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da...

Com relação ao servidor público no exercício de mandato eletivo, é importante destacar as seguintes disposições da Constituição Federal:

Correto: Se o servidor assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ele deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função. Este ponto está em concordância com o Art. 38, I da Constituição.

Errado: A afirmação de que, se investido no mandato de Prefeito e havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e terá a opção de escolha pela sua remuneração, está incorreta. Na verdade, segundo o Art. 38, II da Constituição, ao ser investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

Correto: No caso de afastamento para exercer mandato eletivo, os valores para efeito de benefício previdenciário serão determinados como se no exercício estivesse, de acordo com o Art. 38, V da Constituição.

Correto: Em qualquer caso de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, com exceção de promoção por merecimento, conforme estipula o Art. 38, IV da Constituição.

Correto: Quando investido no mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, o servidor terá direito às vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; caso contrário, será afastado, podendo optar pela sua remuneração. Isso está em linha com o Art. 38, III da Constituição.

Portanto, a alternativa B é a incorreta e representa o gabarito da questão.

Gab. B.

CF, Art. 28, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

LETRA B 

Basicamente a Questão tentou misturar prefeito com vereador.

 a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função

CERTO. CF, Art. 38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

b)  Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

ERRADO. CF, Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 c) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CERTO. CF, Art. 38, V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

CERTO. CF, Art. 38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

e) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

CERTO. CF, Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

CF. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:    

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Prefeito pode optar pela remuneração. Já o vereador pode acumular remuneração, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

PrefeitO - Opta  (não acumula)