A Resolução nº 139/2017 aprovou o Regimento Geral do CAU e o...

De acordo com a Resolução nº. 139 do CAU-BR

Art. 93. (...) § 1° As comissões especiais terão caráter permanente.

§ 2° As comissões especiais deverão ser instituídas nos regimentos internos de cada autarquia, conforme interesse e disponibilidade orçamentária.

§ 3° As comissões especiais terão seus planos de ação e orçamento e planos de trabalho apreciados e deliberados pelos conselhos diretores, se instituídos, e homologados pelo respectivo plenário. 

Art. 94. As comissões especiais serão compostas por, no mínimo, 3 (três) conselheiros titulares.

Art. 95. Os mandatos dos membros de comissões especiais terão duração de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução, iniciando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira reunião plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro neste período.

§ 1° As comissões especiais de CAU/UF e do CAU/BR só poderão ter membros conselheiros da respectiva autarquia.

§ 2° Os presidentes de CAU/UF e do CAU/BR não poderão ser membros de comissões especiais.