De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. As puniçõ...

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Q1698832 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

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