Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Púb...

O tema central da questão é o princípio da exclusividade, um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público. Esse princípio estabelece que o orçamento deve focar exclusivamente em matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas. Isso significa que devem ser evitadas outras matérias que não estejam diretamente ligadas a essas funções, garantindo clareza e objetividade no documento orçamentário.

Alternativa Correta: D - No Orçamento Público, não podem constar dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Essa alternativa está correta porque descreve precisamente o princípio da exclusividade. A intenção é evitar que o orçamento seja sobrecarregado com dispositivos que não são pertinentes às suas funções principais, como a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Orçamento Público deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.

Essa afirmação está incorreta. Embora o Poder Executivo elabore a proposta orçamentária, a participação do Legislativo é essencial, pois ele tem a função de discutir, modificar e aprovar o orçamento, garantindo, assim, o controle e a fiscalização das contas públicas.

B - No Orçamento Público, devem constar apenas despesas, sem previsão de receitas.

Essa alternativa está errada porque um orçamento equilibrado deve conter tanto a previsão de receitas quanto a fixação de despesas. Prever apenas despesas sem as receitas correspondentes violaria o princípio do equilíbrio orçamentário.

C - O Orçamento Público deve conter apenas despesas obrigatórias, excluindo as despesas discricionárias.

Esse conceito está equivocado. O orçamento precisa contemplar tanto as despesas obrigatórias (como o pagamento de pessoal e encargos da dívida) quanto as despesas discricionárias (que são aquelas que podem ser ajustadas conforme a necessidade e a política adotada pelo governo), para permitir flexibilidade na gestão pública.

Espero que essa explicação tenha sido clara e tenha ajudado a entender melhor o princípio da exclusividade no orçamento público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D

Princípio da exclusividade

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

GAB D

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/PUREZA ORÇAMENTÁRIA

• Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal.
• Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.

Possui previsão no art. 165 § 8º da CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

• REGRA -----> LOA só disporá sobre previsão de receitas e fixação de despesas.
• EXCEÇÃO --> LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar e contratação para OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

[GABARITO: LETRA D]

# PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE OU PUREZA

É VEDADA a inclusão de matéria estranha na LOA.

Estranha: Sem relação com a fixação da despesa ou previsão de receita.

EXCEÇÃO: Autorização para CRÉDITOS SUPLEMENTARES, até determinado limite e Autorização para contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive A.R.O.