A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo...
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q691858
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo
administrativo federal, estabelece requisitos necessários à
validade e eficácia da avocação no processo administrativo.
Dentre eles, não se inclui: