Sobre os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir...

I. O princípio da universalidade permite ao Legislativo conhecer o exato volume das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos necessários para atendê-las.

UNIVERSALIDADE (Lei 4.320/64) - Por esse princípio o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

II. Segundo o princípio da não afetação das receitas, a parcela comprometida para atender determinada despesa não poderá ser colocada à disposição para eventuais necessidades. (Falsa)

NÃO-VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS (ART. 48 da LC 101/00): vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Tem como intenção evitar que os recursos oriundos de impostos sejam “carimbados” quanto a sua destinação. EXCEÇÃO: FPM, FPE, FUNDEB, Saúde. (ART. 167, IV, da CF)

III. O princípio da exclusividade especifica que todos os itens, obrigatoriamente relativos à matéria financeira, sejam discriminados de forma pormenorizada para que seja possível compreender a origem e a aplicação dos recursos.

EXCLUSIVIDADE (CF/88 e Lei 4.320/64) - Consoante o princípio da exclusividade o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas (§ 8º do art. 165). EXCEÇÃO: autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito (§ 8º do art. 165 e art. 7º, incisos I e II, da Lei 4.320/1964).

IV. O orçamento-programa é um moderno princípio orçamentário e dispõe sobre os meios necessários (pessoal, material, serviço) para consecução das metas.

Características:
- Integração planejamento-orçamento;
- Quantificação de objetivos e fixação de metas;
- Acmpanhamento físico-financeiro;
- Avaliação de resultados;
- Aplicação dos recursos com objetivos definidos;