Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos cri...

Alternativa Correta: B

Vamos compreender o tema central da questão: a inexigibilidade de licitação. Esse conceito está previsto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece os casos em que a licitação não é possível devido à ausência de competição viável. Conhecer os casos específicos em que a licitação é inexigível é essencial para resolver a questão.

A alternativa B é a correta porque menciona a necessidade de um documento idôneo de comprovação de que o material é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e ainda indica que é vedada a preferência por marca específica. Isso está de acordo com o artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que trata dessa situação específica de inexigibilidade.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque ignora a necessidade do documento ser idôneo e a vedação expressa à preferência por marca específica, que é essencial para caracterizar a inexigibilidade, conforme determina a lei.

C: A alternativa C faz referência à transferência de tecnologia, mas não se relaciona diretamente com a aquisição de bens permanentes por inexigibilidade conforme especificado na questão. Além disso, ela está mais vinculada a contextos de pesquisa e inovação tecnológica.

D: A alternativa D está incorreta porque a aquisição de bens para tratamento de doenças raras, embora relevante, não é expressamente considerada como um dos critérios de inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021.

E: A alternativa E refere-se a situações excepcionais como guerra ou estado de sítio, que são condições para dispensa de licitação, conforme outros dispositivos legais, e não para inexigibilidade.

O entendimento correto da legislação e dos conceitos de inexigibilidade e dispensa de licitação é crucial para acertar questões desse tipo em concursos públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O § 1º do art. 74 exige a demonstração da inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. ▪ O mesmo dispositivo veda a preferência de marca específica para este caso de inexigibilidade.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do  caput  deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Questão bastante específica. Nuu!