A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos ...

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Q2299203
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299203 Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
Alternativas

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Trata-se de questão que versa sobre atos administrativos. Solicita que o candidato marque a opção correta.   Vamos lá, pessoal!   

A – ERRADO. O alvará é um ato negocial. Atos negociais são relações entre particulares e a Administração Pública que envolve pedido de anuência ou consentimento prévio para se exercer atividade.   

B – ERRADO. As licenças são atos negociais. Como já fora dito, trata-se de relação entre particulares e a administração para o reconhecimento de um direito subjetivo do particular.   

C – CERTO.  São aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Ex: regulamentos, regimentos, decretos, deliberações, resoluções.

  D –  ERRADO. O parecer técnico é aquele em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, enquadrando-se nos atos enunciativos.   

GABARITO DO MONITOR: C  

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Alternativa C

a) Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.

Os atos normativos podem ser representados pelo seguinte mnemônico: R3D2

  • Resoluções 
  • Regulamentos  
  • Regimentos  
  • Decretos 
  • Deliberações 

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Existem 5 espécies de atos administrativos que se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. As espécies dos atos administrativos são representadas pelo seguinte mnemônico: NONEP

  • Normativo 
  • Ordinatório 
  • Negocial 
  • Enunciativo 
  • Punitivo

GABARITO: Letra C - Regimento Interno

Letra A - Alvará para Construção

Atos Negociais

Atos negociais são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.

Letra B - Licença

Atos Negociais

(vide letra A)

Letra D - Parecer Técnico

Atos Enunciativos

Atos enunciativos são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.

Musica do cantor "BELO" com um acréscimo do "IN"

DE RE DE RE IN

DEcretos

REgulamentos

DEliberações

REgimentos

INtruções normativas.

abraços.

ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO É UMA ESPÉCIE DE LICENÇA - ATO NEGOCIAL

PARECER TECNICO - ATO ENUNCIATIVO (PREEXISTENTE)

Atos normativos: São aqueles que contêm um comando geral, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração. 

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