Nos termos da Resolução no 28/2012, que regula a alteração...

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Art. 23. O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado, no SICCAU, caso ocorra:

I – modificação no ato constitutivo da pessoa jurídica; ou

II – baixa ou substituição de responsabilidade técnica.

§ 1° Se a baixa de responsabilidade técnica for solicitada pelo arquiteto e urbanista, e se este for o único responsável técnico pela pessoa jurídica, a solicitação deverá ser atendida no prazo de dez dias, devendo o CAU/UF notificar a pessoa jurídica para, no mesmo prazo, registrar novo responsável técnico, sob pena de sujeitar-se às cominações legais cabíveis.

§ 2° Se a baixa for solicitada pela pessoa jurídica, e esta possuir um único responsável técnico, somente será efetuada a baixa a partir do registro de novo responsável técnico.

§ 3° Se a baixa for solicitada pela pessoa jurídica, e se esta possuir mais de um responsável técnico, a solicitação será atendida de imediato.

§ 4° A baixa de responsabilidade técnica a que se referem os parágrafos anteriores somente poderá ser efetuada mediante:

a) apresentação de documento comprobatório de desvinculação entre as partes;

b) ausência de RRT em aberto em nome do arquiteto e urbanista que se retira.

§ 5° Será efetuada a baixa de ofício da responsabilidade técnica em caso de suspensão ou cancelamento do registro do arquiteto e urbanista no CAU.

§ 6° A pessoa jurídica que deixar de contar com responsável técnico em face de qualquer das situações descritas nos §§ 1° e 2° deste artigo ficará impedida, até que seja regularizada a situação, de exercer as atividades na área de Arquitetura e Urbanismo.

a) Art. 26. É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

II - alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica excluindo de seus objetivos sociais aqueles relacionados à Arquitetura e Urbanismo;

b) Art. 26. É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

I   - dissolução da pessoa jurídica, comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

c) Art. 25. É facultada a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, desde que atenda às seguintes condições:

- não possua RRT em aberto;

- não esteja respondendo a processo no âmbito do CAU.

d)Art. 26. É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

III - ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

e) Art. 25. É facultada a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, desde que atenda às seguintes condições:

- não esteja respondendo a processo no âmbito do CAU.

GABARITO: LETRA C

É facultada a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, desde que atenda às seguintes condições:

- não possua RRT em aberto;

@arquitetaconcurseira.va

A- A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF.

Art. 26. É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

I – dissolução da pessoa jurídica, comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

II – alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica excluindo de seus objetivos sociais aqueles relacionados à Arquitetura e Urbanismo;

III – ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

B- A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado.

Conforme art. 26, é obrigatória a baixa do registro.

I – dissolução da pessoa jurídica, comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

C- A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica.

Art. 25. É facultada a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, desde que atenda às seguintes condições:

II – não possua RRT em aberto;

III – não esteja respondendo a processo no âmbito do CAU.

D- Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro.

Conforme art. 26, é obrigatória a baixa do registro.

III – ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

E- A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro.

Art. 27. A baixa de pessoa jurídica somente será efetuada se:

I – encontrar-se em regularidade junto ao conselho;

II – não possuir RRT em aberto;

III – não estiver respondendo a processo no âmbito do CAU.

Art. 28. Será efetuada a baixa de ofício de registro de pessoa jurídica caso esta tenha sido condenada em processo, cuja penalidade seja o cancelamento do registro no CAU.

Parágrafo único. Será também admitida a baixa de ofício nos casos em que a pessoa jurídica deixe de preencher as condições para a manutenção desse registro, devendo o CAU/UF promover a prévia notificação, com prazo de 30 (trinta) dias, em que seja assegurada a ampla defesa.

A)    A alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica que exclua os objetivos sociais relacionados a arquitetura e urbanismo implica interrupção, por tempo determinado, do respectivo registro junto ao CAU/UF. Implica na baixa obrigatória.

B)    A dissolução da pessoa jurídica gera a interrupção do respectivo registro no CAU/UF por tempo indeterminado. Gera baixa obrigatória.

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C)    A pessoa jurídica que possua Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto não poderá solicitar a interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica.

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D)   Caso inexista arquiteto e urbanista na condição de responsável técnico, é facultada à pessoa jurídica a interrupção do respectivo registro. Na ausência de arquiteto, é obrigatória a baixa no registro

E)     A pessoa jurídica registrada no CAU/UF, que esteja respondendo a processo no âmbito do CAU, deve obrigatoriamente solicitar a baixa do respectivo registro. Não pode solicitar baixa quando tiver em irregular perante o CAU, tiver o RRT em aberto e se tiver respondendo um processo no CAU.

@arq.dayconcursos