A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direi...
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Q2027212
Legislação Federal
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus
direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei
Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir
dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
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