Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273066 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.

Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

A apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.

Ao final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.

Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência.

Na situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.

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