A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da ...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral.

 

2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

Art. 6.º. [...].

§ 5º. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação (incluído pela Lei nº 12.891/13).

 

3) Exame da questão e identificação da resposta

A responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes da propaganda eleitoral, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 9.504/97, é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, ainda que integrantes de uma mesma coligação.

Resposta: D.

LETRA D

LEI 9504
Art. 6  § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Se tiver que cair uma questão em sua prova sobre a Lei 9.504, será o art. 6º,  § 5o : muitíssimo cobrado.

A MULTA É SOLIDÁRIA

 

O partido político coligado SOMENTE POSSUI legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

        

 

A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral É SOLIDÁRIA entre os candidatos e os respectivos partidos, NÃO alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.  

Só para complementar...

 

 

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

 

Ac.-TSE, de 24.3.2015, na PC nº 94969 e, de 30.3.2010, na Pet nº 1831: o pagamento de juros e multas não está entre as despesas autorizadas por este artigo.

Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 9.504 - artigo 006º" e "Lei 9.504 - Das Coligações".

 

Me sigam para tomarem conhecimento da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

 

Bons estudos!!!