Assinale a alternativa incorreta:

Tema da Questão: Contratos de Natureza Trabalhista - Contratos por Prazo Determinado

Esta questão exige conhecimento sobre os diferentes tipos de contratos trabalhistas, especialmente aqueles com prazo determinado. A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece as regras para essas modalidades contratuais.

Legislação Vigente: A CLT, principalmente os artigos que regulam contratos por prazo determinado, como o artigo 443 e seguintes, é a base legal para responder a esta questão. O artigo 479 da CLT, por exemplo, trata de indenizações em casos de rescisão antecipada de contratos por prazo determinado.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que contrata um técnico estrangeiro para um projeto específico no Brasil, com um salário acordado em moeda estrangeira. Essa contratação deve ser por prazo determinado, pois é temporária e específica. Contratar por prazo indeterminado violaria as regras estabelecidas para contratação de estrangeiros em condições especiais.

Justificação da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que contratos de técnicos estrangeiros para serviços especializados no Brasil podem ser realizados por prazo indeterminado. Isso está incorreto. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, tais contratos devem ser por prazo determinado devido à natureza temporária e específica do serviço.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Está correta. O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado e pode ser prorrogado até o limite máximo de 90 dias, conforme o artigo 445, parágrafo único, da CLT.

B: Está correta. O artigo 452 da CLT estabelece que um novo contrato por prazo determinado, que suceda outro em um período menor que seis meses, será considerado por prazo indeterminado, exceto em casos de serviços especializados ou eventos específicos.

D: Está correta. Contratos por prazo determinado são justificáveis para atividades empresariais de caráter transitório, conforme artigo 443, §2º, da CLT.

E: Está correta. A indenização prevista no artigo 479 da CLT é aplicável quando há rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, obrigando o empregador a pagar metade da remuneração que seria devida até o fim do contrato.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento a situações onde contratos de prazo determinado são convertidos em indeterminados por descumprimento de requisitos legais. Essa é uma área onde erros são comuns em questões de concurso.

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Fundamentação das alternativas corretas:

a) CLT, 445. Parágrafo Único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.
b) CLT, 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
d) CLT, 443, §2º, c. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de atividades empresariais de caráter transitório.
e) CLT, 479.  Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

GABARITO LETRA C

c) os contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados no exterior, para a realização de serviços especializados no Brasil, em caráter provisório e com estipulação de salários em moeda estrangeira, podem ser realizados por prazo indeterninado;

Assim dispõe o Decreto-lei 691/69, tornando incorreta a assertiva:

Art 1º Os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com estipulação de salários em moeda estrangeira, serão, obrigatoriamente, celebrados por prazo determinado e prorrogáveis sempre a têrmo certo, ficando excluídos da aplicação do disposto nos artigos nºs 451, 452, 453, no Capítulo VII do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e legislação subseqüente.

 BONS ESTUDOS!!!
 

RESPOSTA ALTERNATIVA "E"

SÚMULA 125 TST 

Trabalhador Optante pelo FGTS - Contrato por Prazo Determinado

   O Art. 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do Art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.

Colega Franciso,

A Letra "E" está correta. Na verdade, esse Decreto 59.820/66 que a Súmula 125 do TST faz referência, foi revogado pelo Decreto 99.684/90. Este, por sua vez, no seu art. 14, afirma:

 "Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT"

Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 1º - No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos

Concordo com o gabarito, porem faço uma ressalva para a letra A. Quando a questao coloca que o contrato de experiencia pode ser renovado,  da a entender que pode ser renovado de forma indiscriminada, quando na verdade esse contrato so pode ser renovado uma unica vez dentro dos 90 dias.