Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municí...

O somatório do valor mensal pago ao servidor público correspondente ao vencimento do cargo mais vantagens pecuniárias.

A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

O procedimento pelo qual fica assinalado o comparecimento do servidor ao serviço.

A retribuição pecuniária mensal, fixada em lei, paga ao servidor em efetivo exercício do cargo ou função pública, correspondente ao nível em que estiver posicionado na respectiva tabela de vencimentos.

A remuneração paga ao servidor municipal aposentado ou em disponibilidade.