Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TR...

Vamos analisar a questão proposta, que trata sobre os princípios orçamentários na elaboração do orçamento público. A alternativa correta é a letra B, que corresponde à especificação, exclusividade e universalidade.

Primeiro, vamos entender cada um dos princípios abordados:

I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal. - Este item se refere ao princípio da especificação. Esse princípio exige que as despesas sejam detalhadas e especificadas no orçamento, sem generalizações, para garantir clareza sobre onde e como o dinheiro será gasto.

II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa. - Este item está relacionado ao princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio, a lei orçamentária deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem incluir outros temas que não sejam estritamente orçamentários.

III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas. - Este item refere-se ao princípio da universalidade. Esse princípio determina que todas as receitas e despesas do ente público devem ser incluídas no orçamento, garantindo uma visão completa e transparente das finanças públicas.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Exclusividade, orçamento bruto e universalidade. - O erro aqui está na substituição do princípio da especificação por orçamento bruto, que não é mencionado no texto.

C - Exclusividade, especificação e anualidade. - Esta alternativa inclui o princípio da anualidade, que não é mencionado na questão.

D - Especificação, exclusividade e anualidade. - Assim como a alternativa anterior, menciona anualidade, que não é abordada na questão.

E - Especificação, anualidade e universalidade. - Esta combinação omite o princípio da exclusividade, que é corretamente mencionado no texto da questão.

Compreender os princípios orçamentários é fundamental para interpretar corretamente as questões sobre orçamento público. Lembre-se sempre de analisar cada princípio e como ele é aplicado na prática.

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"O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade."

II - Se continha apenas previsão de receita e fixação de gastos, não há nada estranho no orçamento do tribunal. Trata-se do do princípio da Exclusividade.

"O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal."

III - Se constam todas as receitas e despesas, fica fácil deduzir que é o princípio da universalidade, pois como o próprio nome diz, abrange todas as contas do orçamento.

"De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA."

Fonte: Estratégia Concursos

Principios orçamentarios

Princípio da exclusividade - art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Princípio do orçamento bruto -determina que os valores das receitas e despesas sejam inclusos no orçamento pelo seu total. Na lei 4.320 temos no Art. 6º "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções"

Princípio da universalidade - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas  e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Emenda Constitucional n.º 1/69

Princípio da especificação/especialização /discriminação  – não deve ser incluso no orçamento valores globais de forma genérica, deve ocorrer o detalhamento das receitas e despesas no orçamento. Conforme a lei 4.320 no Art. 5º “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”

Princípio da anualidade - lei 4.320 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. 

RESPOSTA LETRA B

Exclusividade – lembrar que é exclusivo...exclusivo para receitas e despesas

Universalidade – lembrar de universo que envolve tudo...todas as receitas e despesas

(I)   Especificação
(II)  Exclusividade.
(III) Universalidade.

Gabarito Letra "B".