Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29...

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Q546297 Direito Administrativo
Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.
Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.
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