Uma barragem de rejeitos de mineração se rompeu atingindo um...

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Q474230
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente , Crise Ambiental , Poluição das Águas , Poluição dos Solos , Saúde Pública , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais , Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária , Avaliação de Impactos Ambientais - AIA
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Ambiental |
Q474230 Engenharia Ambiental e Sanitária
Uma barragem de rejeitos de mineração se rompeu atingindo um rio utilizado para o abastecimento de água de várias cidades. Considerando os danos ambientais causados na situação hipotética descrita, julgue o item a seguir.

Se os rejeitos provenientes do rompimento da barragem atingirem grande extensão do rio, a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação independe da elaboração de laudo técnico que comprove a dimensão do dano e a gradação do impacto.
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DECRETO 6514/2008

Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. 

 

Todas as multas necessitam de laudo técnico

é imprescindível a presença de laudo técnico

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