Nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000, são instrumento...
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Gabarito comentado
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O tema central desta questão é a transparência da gestão fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF busca assegurar a responsabilidade na administração fiscal, promovendo a transparência e permitindo que a sociedade acompanhe a execução orçamentária e a gestão fiscal dos entes públicos.
A alternativa correta é a Alternativa A: "Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal". De acordo com a LRF, esses relatórios são instrumentos mandatórios para garantir a transparência da gestão fiscal, devendo ser amplamente divulgados e disponibilizados em formatos simplificados ao público, inclusive por meios eletrônicos. Eles permitem que a sociedade acompanhe a execução orçamentária de forma efetiva, além de fornecer informações sobre a gestão fiscal do ente.
As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:
- Alternativa B: "Resumido das Metas Fiscais e de Gestão de Empenho" — Esta opção não corresponde aos documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência fiscal. Embora metas fiscais sejam importantes, a LRF especifica os relatórios mencionados na alternativa A.
- Alternativa C: "Avaliativo da Situação Financeira e Atuarial e da Evolução do Patrimônio Líquido" — Embora sejam relevantes para o planejamento orçamentário e financeiro, não são os instrumentos de transparência destacados pela LRF para ampla divulgação.
- Alternativa D: "Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Redução das Despesas Variáveis" — Esses elementos são parte da gestão fiscal, mas não se alinham diretamente aos relatórios de transparência fiscal estabelecidos pela lei.
Para interpretar questões deste tipo, é crucial focar nos instrumentos de transparência fiscal especificamente mencionados pela LRF. Ao entender quais são esses documentos e sua finalidade, o candidato pode identificar a resposta correta com mais confiança.
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Comentários
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Gabarito: letra A.
Segundo a LRF:
Art. 48 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
- as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
- e as versões simplificadas desses documentos.
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